O Projeto de Lei 5175/23 obriga o governo federal a compartilhar semestralmente com o Congresso Nacional informações sobre a importação de leite e derivados. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Deverão ser informados, de acordo com o projeto, o nome da empresa, o CNPJ, a quantidade importada e o país de origem do produto. As informações não serão divulgadas ao público.
Concorrência desleal
Autor da proposta, o deputado Emidinho Madeira (PL-MG) argumenta que o setor leiteiro nacional enfrenta dificuldades que acabam agravadas pelo aumento das importações de leite e derivados.
“Essas importações, além de afetarem a competitividade dos produtores nacionais, podem estar associadas a práticas comerciais potencialmente desleais, como o dumping [negociação de mercadorias a preços abaixo do custo de produção] e a triangulação [quando a produção é enviada a outros países antes do Brasil para fugir do pagamento de taxas]”, afirma Madeira.
Falta de transparência
Ainda segundo o parlamentar, a falta de transparência em relação às empresas importadoras impede que o Congresso Nacional exerça sua função fiscalizadora de maneira eficaz, avaliando possíveis irregularidades e adotando as medidas cabíveis.
O descumprimento da medida, pelo governo, implicará crime de responsabilidade.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.