O Projeto de Lei 543/24 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia (discriminação em razão da pobreza). A proposta muda a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia e religião.
De acordo com o texto, quem injuriar ou ofender alguém em razão de raça, cor, etnia, procedência nacional ou condição de pobreza poderá ser punido com reclusão de dois a cinco anos.
Comitê intersetorial
O projeto cria um comitê para acompanhar e monitorar a elaboração de planos de ação periódicos e a implementação da nova política.
Esse comitê também deverá propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para atender a população em situação de rua e de pobreza.
O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para executar projetos que beneficiem essa população.
Princípios da nova política
O texto estabelece como princípios da política para a população de rua e de combate ao preconceito por causa da pobreza:
- igualdade e equidade;
- respeito à dignidade da pessoa humana;
- direito à convivência familiar e comunitária;
- valorização e respeito à vida e à cidadania;
- atendimento humanizado e universalizado; e
- respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
O autor do projeto, deputado Patrus Ananias (PT-MG), reconhece que a simples enunciação de direitos não acabará com o preconceito. Ele acredita, no entanto, que um marco regulatório de proteção a essas pessoas vai ajudar a reduzir gradualmente o estereótipo sobre cidadãos menos favorecidos.
“Nesse sentido, preconizamos, entre diversas medidas, a criação de ouvidoria para denúncia de casos de aporofobia e desrespeito aos direitos da população em situação de rua ou de pobreza”, afirma Ananias.
Ele também defende a ampliação de ações educativas, de promoção de respeito e tolerância, e de inclusão de pessoas pobres e em situação de rua.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.