A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 226/22, que substitui, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a expressão “transtornos globais do desenvolvimento” por “transtorno do espectro autista”.
Hoje, a LDB estabelece como dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado gratuito aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
A proposta aprovada mantém a obrigação, apenas adequando a terminologia referente a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou parecer favorável ao texto. O parlamentar afirma que “os documentos médicos já trazem a denominação ‘transtorno do espectro autista’ e podem confundir as pessoas que não se atentam ao fato de que esta condição se refere à antiga denominação de ‘transtornos globais do desenvolvimento’, dificultando o acesso a direitos e garantias previstos em lei”.
Próximos Passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é preciso ser aprovada pelo Senado.