A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), proposta que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional.
O texto, aprovado por 36 votos a 12, é [[g substitutivo]] do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) ao Projeto de Lei 4754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário e para se tornar lei ainda precisa da aprovação do Senado.
A proposta original estabelecia apenas a inclusão, na lista dos crimes de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, “usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.”
De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros:
- usurpar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional;
- valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;
- divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento;
- exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função; e
- violar mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, a imunidade parlamentar.
O texto também estabelece que a Mesa do Senado deverá apreciar a denúncia, no prazo de 15 dias úteis, contados da data de sua apresentação.
A proposta muda a lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50).
Esse projeto já havia sido analisado em 2021, ocasião em que foi rejeitada por um voto de diferença.
Revanche
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que os parlamentares buscavam uma “revanche” contra o STF. “É a reunião anti-STF. Eu diria sessão anti-Justiça, não é para coibir suas demasias, é para desmoralizar o próprio Poder Judiciário. O problema do projeto é que ele alonga e inibe a função jurisdicional dos magistrados, porque dá um grau de subjetividade a esses crimes que acaba contribuindo para a insuficiência e para o bom procedimento da Justiça”, avaliou o parlamentar.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), por outro lado, disse que o objetivo é resguardar a democracia. “Temos pressa na votação do projeto. Temos pressa, mas não é porque sejamos antidemocráticos ou porque queiramos atacar o Supremo; pelo contrário, o que nós queremos aqui é resgatar a democracia. Coitadinha da nossa democracia relativa, que está apanhando demais nos últimos tempos. São os algozes dessa democracia que precisam receber esse freio de arrumação”, afirmou.
O autor, Sóstenes Cavalcante, disse que o projeto não deveria dividir esquerda e direita, e citou como exemplo de usurpação o momento em que o STF impediu a ex-presidente Dilma Rousseff de nomear o atual presidente Lula seu ministro. “Essa é uma prerrogativa do Executivo, e a proposta vai corrigir estes desmandos constitucionais”, disse.