O Projeto de Lei 26/25 torna obrigatória a inclusão da disciplina processo legislativo nos cursos superiores de graduação em direito oferecidos por instituições públicas e privadas.
Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, essa disciplina deverá ter pelo menos 60 horas-aula e abordar os seguintes conteúdos:
- princípios e fundamentos do processo legislativo;
- competência legislativa nas esferas federal, estadual e municipal;
- etapas da tramitação de proposições legislativas;
- espécies normativas previstas na Constituição;
- função do Poder Legislativo no estado democrático de direito;
- prática legislativa e técnica de elaboração de normas jurídicas;
- papel das comissões legislativas e do processo de sanção e veto; e
- controle de constitucionalidade e seus reflexos no processo legislativo.
O Ministério da Educação regulamentará o assunto.
As instituições de ensino superior terão prazo de dois anos, a contar da data de publicação da futura lei, para ajustar projetos pedagógicos e matrizes curriculares.
“A legislação e sua correta interpretação são essenciais para qualquer profissional do Direito, na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou na assessoria parlamentar”, disse a autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.