O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles:
- contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente;
- contrato de aprendizagem;
- normas sobre estágio de estudantes;
- políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho;
- regime de teletrabalho ou trabalho remoto;
- mediação e arbitragem trabalhista; e
- normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.
Lei distante da realidade
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta afirma que a centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, não reflete a diversidade regional do Brasil.
“No âmbito do direito trabalhista, essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação distante da realidade cotidiana de trabalhadores e empregadores em diferentes estados.”
Orleans e Bragança ressalta ainda que a autorização prevista no texto não delega aos estados toda a competência sobre matéria trabalhista, apenas questões específicas.
Próximos passos
O projeto será examinado nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.