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STJ – Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ Notícias

16/12/2025
in Justiça

Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ Notícias

STJ

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Tags: appcomodecisãodestaquelimitesnotíciasParáreconhecimentorestingassobreSTJ

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