O Projeto de Lei Complementar 265/25, da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, retira as despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de gastos do governo federal. A proposta altera a Lei do Arcabouço Fiscal e está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, as despesas do programa e suas fontes de recursos não serão computadas para fins de apuração do resultado fiscal da União. O objetivo é garantir que os investimentos em infraestrutura escolar não interfiram no cumprimento das metas fiscais previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Buscamos garantir a neutralidade do Pnie para fins de apuração do resultado primário da União, com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse a então presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada, poderá ser analisada diretamente pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.