sexta-feira, 30 maio, 2025
No Result
View All Result
Folha Nobre
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente
Folha Nobre
No Result
View All Result
Folha Nobre
No Result
View All Result

Comissão rejeita proposta que exige aplicação da Lei de Execução Penal ao preso em estabelecimento militar – Notícias Câmara dos Deputados

13/06/2022
in Política
Comissão rejeita proposta que exige aplicação da Lei de Execução Penal ao preso em estabelecimento militar – Notícias Câmara dos Deputados
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Coronel Armando: alterações devem ser propostas com o específico debate

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 660/21, que aplica a Lei de Execução Penal ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Militar “se não houver norma específica ou em caso de omissão”. Atualmente, a lei já prevê essa regra se a pessoa está “recolhida a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária”.

O relator no colegiado, deputado Coronel Armando (PL-SC), recomendou a rejeição do texto. “A execução de penas aplicadas a militares que as cumprem em organizações militares é regida pelo Código de Processo Penal Militar e sob a tutela da Justiça Militar, o que parece estar bem adequado à realidade”, disse.

“Entendo que qualquer alteração no processo penal militar deve ser proposta em sede própria e com o específico debate, evitando possíveis repercussões não previstas em aplicar, de forma geral, uma legislação que não foi preparada para a realidade específica da Justiça Militar”, continuou Coronel Armando.

Para a autora da proposta, deputada Major Fabiana (PL-RJ), há “inegável lacuna legislativa” quando o preso hoje está recolhido em estabelecimento penal militar. “Vários são os casos em que direitos mínimos são negligenciados aos militares presos, como assistência médica, social e educacional e banho de sol”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Câmara dos Deputados

Compartilhe isso:

  • WhatsApp
  • Imprimir
  • Tweet
  • Telegram
  • Threads
Tags: aplicaçãoCâmaraComissãodeputadosdosestabelecimentoexecuçãoexigeLeimilitarnotíciasPenalpresopropostarejeita

Podcast

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

No Result
View All Result
  • Todas Notícias
  • Rondônia
  • PodCast
  • Expediente

Folha Nobre - Desde 2013 - ©

Este site usa cookies. Ao continuar a usar este site, você concorda com o uso de cookies. Visite a página Política de Privacidade.