A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1659/23, pelo qual os entes federativos que se destacarem na divulgação dos dados referentes à segurança pública serão priorizados na repartição do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e de outros recursos da União.
O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), recomendou a aprovação. “O planejamento estatal se torna mais eficaz e eficiente se temos informações”, analisou. “A proposta traz uma solução simples e inteligente para dar publicidade aos dados de uma área tão sensível politicamente”, comentou.
“A divulgação de dados confiáveis deverá possibilitar a elaboração de estatísticas criminais que, por sua vez, desempenham importantíssimo papel ao permitir o retrato fiel da situação da segurança pública”, disse o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta, na justificativa que acompanha o texto.
“A partir disso, tornar-se-á possível o planejamento das ações policiais e de uma judiciosa aplicação dos recursos disponíveis”, defendeu Mandel. “Nesse sentido, o projeto procura definir uma ordem de prioridade entre os estados que melhor tenham se destacado na divulgação dos dados da segurança pública.”
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o FNSP tem o objetivo de apoiar os projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência enquadrados no plano federal de segurança pública. Atualmente, são priorizados aqueles que se comprometem com o atingimento de um conjunto de resultados.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.