A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a bloquear o repasse dos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados ao enfrentamento à violência contra a mulher para estados que não diminuírem índices desse tipo de violência no prazo de um ano. O prazo será contado a partir da publicação da lei, caso ela seja aprovada pelos parlamentares.
A proposta inclui a medida na Lei 13.756/18, que trata do fundo e hoje prevê que, no mínimo, 5% dos recursos empenhados do FNSP sejam destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 461/23, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). A ideia do autor é punir os estados que não diminuírem os índices de violência contra a mulher com a suspensão do repasse de recursos.
A relatora concorda com a medida, mas acrescentou ao texto regra para a avaliação da diminuição ou aumento da violência contra a mulher. “Como nós sabemos, a Plataforma de Beijing (1995) declarou que a falta de informação pode levar à elaboração de medidas e políticas inadequadas ou insuficientes, ocasionando problemas na prevenção da violência contra a mulher”, disse.
Regra para cálculo
De acordo com o substitutivo, os índices de violência contra as mulheres serão calculados pelas instituições públicas e privadas, em parceria com universidades e centros de pesquisa que investigam o tema da violência contra a mulher. Em parceria com as secretarias estaduais de Segurança Pública, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os índices de violência contra a mulher serão atualizados anualmente pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.
O bloqueio dos recursos só ocorrerá se não houver contradição entre os dados coletados e divulgados por fontes distintas, assegurado o direito de defesa da unidade federativa ou município prejudicado.
Avaliações anuais
O texto aprovado determina também que a União, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, realize avaliações anuais sobre o plano estadual ou distrital de combate à violência contra a mulher, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.
Hoje, a legislação já prevê avaliações anuais sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.