O Projeto de Lei 2021/23 altera o Código de Processo Penal para aplicar os ritos sumário e sumaríssimo, que possuem prazos processuais mais curtos, a um maior número de casos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
A proposta determina que o rito sumário poderá ser utilizado quando a punição máxima prevista para o delito for inferior a oito anos de privação de liberdade. Atualmente, o rito sumário se aplica a crimes com penas inferiores a quatro anos.
O autor do projeto, deputado Nicoletti (União-RR), considera que a mudança “será importante para aumentar a agilidade e reduzir a burocracia na aplicação da lei penal, diminuindo a sensação de impunidade”.
Crimes de menor potencial ofensivo
O projeto também altera a Lei dos Juizados Especiais Criminais para definir como crimes de menor potencial ofensivo aqueles com pena máxima inferior a quatro anos. Hoje, esses juizados só podem atuar no julgamento de infrações penais com pena máxima de dois anos.
“Ressalto que o objetivo do projeto não é reduzir a pena de nenhum crime, mas impor maior celeridade e menor burocracia, o que resultará numa maior efetividade da lei penal e redução da sensação de impunidade”, acrescenta Nicoletti.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisado pelo Plenário.