O Projeto de Lei 646/24 altera o Código de Processo Civil para determinar que casos de assédio à mulher por meio da abertura de ações judiciais repetitivas, infundadas e inúteis deverão ser comunicados pelo juiz ao Ministério Público para avaliar possível crime de stalking (perseguição) processual.
Autor do projeto, o deputado Marangoni (União-SP) explica que o stalking já está previsto no Código Penal com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A conduta consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, “ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.”
Perseguição
Marangoni avalia, no entanto, que métodos mais recentes de perseguição à mulher ainda não encontram punição em lei. “Perseguir a vítima de violência doméstica ou a mulher que pleiteia direitos nas varas de família por meio da abertura de uma série de processos com o fim de promover revanchismo e de abalar emocionalmente a mulher é também violência doméstica”, defende o autor.
Como exemplo, ele cita o caso de uma famosa apresentadora de TV que, segundo ele, foi vítima do stalking processual. “Em apenas trinta dias, seu ex-marido acionou a justiça pedindo pensão alimentícia, mesmo estando o filho do casal sob a guarda da mãe, pediu a prisão da apresentadora por alienação parental, atacou a sexualidade dela com palavras grosseiras e acusou a apresentadora de fraude”, completou o autor.
Próximos Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.