A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5018/23, que suspende os efeitos de qualquer embargo ou sanção impostos a agricultor familiar caso o órgão ambiental demore mais de 90 dias para julgar ou analisar pedidos.
Pelo texto, a suspensão vai durar até que a questão seja definitivamente julgada pelo órgão ambiental. O projeto, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), altera a Lei dos Crimes Ambientais.
O objetivo da medida, segundo o relator da matéria, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), é dar um prazo para o órgão ambiental se manifestar no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental e, ao mesmo tempo, não impedir o agricultor de usar a sua terra.
“Com a medida, o agricultor familiar poderá voltar a trabalhar sua terra assim que decorrido o prazo legal de análise pelo órgão ambiental. É claro, se houver ocorrido algum descumprimento da legislação, continuará a responder pelo fato”, disse Mota, que deu parecer favorável ao projeto.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.