Nesta segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas. O órgão exige uma indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e a devolução em dobro dos montantes gastos por portadores de ludopatia, caracterizada pelo vício compulsivo em jogos, a fim de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelo tratamento desse problema. A AGU sustentou que os prejuízos e gastos do SUS superam a arrecadação tributária gerada pelas empresas, estimada em cerca de R$ 50 milhões, argumentando que as plataformas concentram lucros expressivos ao mesmo tempo em que transferem para toda a sociedade o custo financeiro do adoecimento coletivo.
O órgão governamental destacou que o modelo de negócio das empresas é desenvolvido para amplificar o engajamento e a quantidade de apostas, provocando dependência e quadros clínicos graves na saúde mental dos usuários, como ansiedade, depressão, transtornos de jogo e ideação suicida associada ao endividamento. Em outro desdobramento, entidades que representam o setor das apostas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a medida provisória que vetou a exploração e a propaganda dessas modalidades digitais. Diante dessa ação no STF, sob relatoria do ministro Luiz Fux, a AGU solicitou um prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação oficial no processo.